Câmara aprova Projetos de Lei em Sessão Extraordinária e realiza Sessão Solene para encerramento dos trabalhos do ano de 2021

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23/12/2021

Na noite desta quarta-feira (22), a Câmara aprovou Projetos  de Lei durante Sessão Extraordinária  e realizou uma Sessão Solene para encerramento dos trabalhos do ano de 2021. Confira abaixo os Projetos aprovados: 

 Projeto de Lei N° 047/202 - Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Morro do Chapéu, bem assim das suas Autarquias e Fundações, cujas normatizações vinham sendo aplicadas através da Lei número 471/1993, sem atualizações.

Projeto de Lei N° - 052/2021 - Dispõe sobre a criação e estruturação da Guarda Municipal de Morro do Chapéu e dá outras providências.

Projeto de Lei N° - 053/2021 - Autoriza a realização do Processo Seletivo Simplificado Público para provimento de cargos no município e dá outras providências.

Projeto de Lei  N° - 054/2021 - Institui a planta Genérica de valores com objetivo de apuração do valor venal de imóveis para efeito de lançamento dos impostos predial e territorial urbano, e dá outras providências.

Confira as Sessões na íntegra pela TV CÂMARA MORRO DO CHAPÉU.