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A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

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Titulo:
Decreto N° 579 - Ordenadores de Despesas da administração Publica Direta

Decreto N° 579 - Ordenadores de Despesas da administração Publica Direta

Decreto N° 579 - Ordenadores de Despesas da administração Publica Direta 

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Data Publicação:
12/11/2021

Titulo:
Decreto N ° 580 - Normas Covid

Decreto N ° 580 - Normas Covid

Decreto N ° 580 - Normas Covid 

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Data Publicação:
12/11/2021

Titulo:
DECRETO Nº 582 - Chefe de Divisao de Planejamento - Gemima de Melo Nogueira Argolo

DECRETO Nº 582 - Chefe de Divisao de Planejamento - Gemima de Melo Nogueira Argolo

DECRETO Nº 582 - Chefe de Divisão de Planejamento - Gemima de Melo Nogueira Argolo

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Data Publicação:
12/11/2021

Titulo:
DECRETO Nº 583 - Nomeacão Nona Convocacão Educacão

DECRETO Nº 583 - Nomeacão Nona Convocacão Educacão

DECRETO Nº 583 - Nomeacão Nona Convocacão Educacão

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Data Publicação:
12/11/2021

Titulo:
DECRETO Nº 584 - Exoneracão - Juliano Ribeiro da Silva

DECRETO Nº 584 - Exoneracão - Juliano Ribeiro da Silva

DECRETO Nº 584 - Exoneracão - Juliano Ribeiro da Silva

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Data Publicação:
12/11/2021

Titulo:
DECRETO Nº 589 - Exoneracão - Jeferson Almeida dos Santos

DECRETO Nº 589 - Exoneracão - Jeferson Almeida dos Santos

DECRETO Nº 589 - Exoneracão - Jeferson Almeida dos Santos

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Data Publicação:
12/11/2021

Titulo:
DECRETO Nº 590 - Assessoria da Administracão -Gilvanildo Manoel da Silva

DECRETO Nº 590 - Assessoria da Administracão -Gilvanildo Manoel da Silva

DECRETO Nº 590 - Assessoria da Administracão -Gilvanildo Manoel da Silva

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Data Publicação:
12/11/2021

Titulo:
DECRETO Nº 591 - Chefe de Departamento de Comunicacão e Marketing - Jeferson Almeida dos Santos

DECRETO Nº 591 - Chefe de Departamento de Comunicacão e Marketing - Jeferson Almeida dos Santos

DECRETO Nº 591 - Chefe de Departamento de Comunicacão e Marketing - Jeferson Almeida dos Santos

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Data Publicação:
12/11/2021

Titulo:
DECRETO Nº 592 - Chefe de Seção de Jornalismo - Juliano Ribeiro da Silva

DECRETO Nº 592 - Chefe de Seção de Jornalismo - Juliano Ribeiro da Silva

DECRETO Nº 592 - Chefe de Seção de Jornalismo - Juliano Ribeiro da Silva

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Data Publicação:
12/11/2021

Titulo:
Pedidos de água do dia 03/11/2021 a 05/11/2021

Pedidos de água do dia 03/11/2021 a 05/11/2021

Pedidos de água do dia 03/11/2021 a 05/11/2021

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Data Publicação:
12/11/2021









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Morro do Chapéu é um município brasileiro no interior do estado da Bahia, localiza-se a 384 km a noroeste da capital do estado, na zona oriental da Chapada Diamantina e possui altitude média de 1.100 m. Os pontos de maior altitude chegam a 1.350m, sendo, por isso uma das cidades mais frias do estado com temperaturas em torno de 10°C em algumas épocas do ano.



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