A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
Praça Flaviano Guimarães, 558 - Morro do Chapéu - BA
Modalidade:
Dispensa de licitação
Dispensa de licitação
Nº:
033
033
Valor:
R$ 4569565
R$ 4569565
Data Publicação:
08/09/2021
08/09/2021
Status:
Concluído
Concluído
Objeto:
sdrfghdh