A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

Praça Flaviano Guimarães, 558 - Morro do Chapéu - BA



O que é o Sic?


1. Para fazer um requerimento presencial, dirija-se à Sede da Prefeitura Municipal de Malhada de Pedras, situada em Praça Prefeito Jeferson Pereira n° 10, Centro , no horário de 8:00 às 13:00 h, e preencha o formulário que será fornecido pelo servidor(a) responsável no setor de Protocolo;

2. Para sua comodidade, este formulário se encontra também disponível no link: Formulário

3. Entregue o formulário preenchido ao servidor responsável para ele possa inserir as informações no sistema e gerar o seu n° de protocolo

4. Para acompanhar o andamento de seu pedido entre em contato pelo telefone (77) 3449-2021, ou dirija-se a sede da Prefeitura e informe seu nº de protocolo.



O que é o e-sic?


O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso a informação para órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado.

Por meio do sistema, além de fazer o pedido, é possível acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado e receber a resposta da solicitação por e-mail; entrar com recursos, apresentar reclamações e consultar as respostas recebidas.